Declaração anual à APA
Entre 1 de Janeiro e 31 de Março de cada ano
Deverá remeter à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no SILiAmb, a declaração anual de embalagens colocadas no mercado referentes ao ano anterior e a estimativa do ano corrente.
Declarações ao Electrão
Entre 1 de Janeiro e 15 de Março
Deverá declarar ao ELECTRÃO as quantidades de embalagens colocadas no mercado referentes ao ano anterior, e a estimativa do ano corrente.