Como podemos ajudar?

De acordo com a alínea q) do artigo 3º do Decreto-lei nº 152-D/2017 de 11 de Dezembro, é embalador “…aquele que a título profissional, embale ou faça embalar os seus produtos, ou importe produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado;”. Recai sobre estes agentes a responsabilidade pela gestão dos resíduos resultantes das embalagens que colocam no mercado. Desta forma, caso não optem por um sistema individual de gestão de resíduos, deverão aderir ao SIGRE Electrão todo os produtores/embaladores que:

- Embalam produtos com a sua própria marca;

- Mandam outras empresas embalar produtos com a sua marca;

- Importam directamente produtos que colocam no mercado nacional;

- Produzem ou importam directamente embalagens de serviço.

De forma a cumprir a sua obrigação legal os embaladores têm que contratualizar com o SIGRE Electrão a transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens, e declarar anualmente todas as embalagens não reutilizáveis de produtos cuja primeira colocação no mercado nacional seja da responsabilidade da sua empresa.

Entre 1 de Janeiro e 31 de Março, de cada ano, deverá remeter à APA (no SILiAmb SILIAMB.APAMBIENTE.PT ), a declaração anual de Embalagens colocados no mercado referentes ao ano anterior e a estimativa do ano corrente.

Entre 1 de Janeiro e 15 de Março deverá declarar ao Electrão as Embalagens colocadas no mercado referentes ao ano anterior e a estimativa do ano corrente.

A publicação do Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de Dezembro, vem isentar os embaladores no que diz respeito à obrigatoriedade de marcação de embalagens primárias, com efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 2019. Não obstante, definimos um símbolo de marcação de embalagens Electrão, que poderá ser utilizado pelos aderentes ao SIGRE, gratuitamente, durante o ano de 2018, ou posteriormente, caso pretendam manter a marcação de embalagens.