Recursos

Licenças e legislação

Licenciamento e gestão de resíduos pelo Electrão em Portugal

Consulte as licenças do Electrão e as actividades de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos, baterias e embalagens.

Últimas atualizações

Ver repositório completo
Decreto-Lei nº 34/2024, de 17 de Maio: Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
Este site utiliza cookies da Google para disponibilizar os respetivos serviços e para analisar o tráfego. O seu endereço IP e agente do utilizador são partilhados com a Google, bem como o desempenho e a métrica de segurança, para assegurar a qualidade do serviço, gerar as estatísticas de utilização e detetar e resolver abusos de endereço.