Obrigações legais

Se fabrica, importa ou coloca equipamentos eléctricos no mercado português, o Electrão é o seu parceiro de conformidade ambiental no âmbito da Responsabilidade Alargada do Produtor. Com o nosso apoio pode conhecer a legislação, cumprir todos os requisitos legais, tornar a sua actividade mais sustentável e comunicar com os seus públicos com acções dedicadas.
 

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O que deve saber enquanto fabricante ou importador?

O princípio da responsabilidade alargada do produtor atribui aos Produtores o ónus da reciclagem dos resíduos provenientes dos equipamentos eléctricos que colocam no mercado, de forma a cumprirem com os objectivos definidos pela legislação.

Conhecer a legislação

Quais as empresas a que se aplica esta obrigação legal?

O Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor aplica-se a fabricantes, produtores, distribuidores e importadores que coloquem produtos ou embalagens, no mercado, pela primeira vez:

Fabricantes

Empresas que estejam estabelecidas no território nacional e fabriquem ou mandem conceber ou fabricar produtos sob nome ou marca próprios e os comercializem em Portugal.

Comerciantes

Empresas que estejam estabelecidas no território nacional e procedam à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado, em Portugal, sob nome ou marca próprios, do produto.

Distribuidores

Empresas que procedam à venda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado de produtos, através de técnicas de comunicação à distância, directamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em Portugal e esteja estabelecida noutro Estado–Membro da União Europeia ou num país terceiro.

Importadores

Empresas que importem produtos de um país terceiro ou de outro Estado-Membro da União Europeia.

Que tipo de equipamentos estão abrangidos?

Equipamentos de regulação da temperatura
Equipamentos de regulação da temperatura

Frigoríficos, Congeladores, Equipamentos de distribuição automática de produtos frios, Equipamentos de ar condicionado, Equipamentos desumidificadores, Bombas de calor, Radiadores a óleo, Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água

Ecrãs, monitores e equipamentos
Ecrãs, monitores e equipamentos

Ecrãs, Aparelhos de televisão, Molduras fotográficas, LCD, Monitores, Computadores portáteis «laptop», Computadores portáteis «notebook»

Equipamentos de grandes dimensões
Equipamentos de grandes dimensões

Máquinas de lavar roupa, Secadores de roupa, Máquinas de lavar loiça, Fogões, Fornos eléctricos, Placas de fogão eléctricas, Luminárias, Equipamento para reproduzir sons ou imagens, Equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas), Aparelhos utilizados no tricô e tecelagem, Macrocomputadores (mainframes), Impressoras de grandes dimensões, Copiadoras de grandes dimensões, Caça -níqueis (slot machines) de grandes dimensões, Dispositivos médicos de grandes dimensões, Instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões, Distribuidores automáticos de grandes dimensões que fornecem produtos e dinheiro, Painéis fotovoltaicos

Equipamentos de pequenas dimensões
Equipamentos de pequenas dimensões

Aspiradores, Aparelhos de limpeza de alcatifas, Aparelhos utilizados na costura, Luminárias, Micro-ondas, Equipamentos de ventilação, Ferros de engomar, Torradeiras, Facas eléctricas, Cafeteiras eléctricas, Relógios, Máquinas de barbear eléctricas, Balanças, Aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo, Calculadoras de bolso, Aparelhos de rádio, Câmaras de vídeo, Gravadores de vídeo, Equipamentos de alta-fidelidade, Instrumentos musicais, Equipamento para reproduzir sons ou imagens, Brinquedos eléctricos e electrónicos, Equipamentos de desporto, Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, e outros desportos, Detectores de fumo, Reguladores de aquecimento, Termóstatos

Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões
Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões

Telemóveis, GPS, Calculadoras de bolso, Routers, Computadores pessoais, Impressoras, Telefones, Consumíveis de Impressão

Lâmpadas
Lâmpadas

Lâmpadas fluorescentes clássicas, Lâmpadas fluorescentes compactas, Lâmpadas fluorescentes, Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo Lâmpadas de sódio sob pressão e Lâmpadas de haletos metálicos, Lâmpadas de sódio de baixa pressão, LED

Quais são as obrigações?

Estas empresas devem assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos

Aderir a um sistema integrado de gestão de resíduos

Contrate os nossos serviços de gestão ambiental para os fluxos de equipamentos eléctricos e transfira a sua responsabilidade para o Electrão.

Registar na Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

A partir da APA pode aceder ao SILiAmb (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente), que é uma plataforma criada para tornar mais eficiente e rápido o contacto entre os cidadãos e os serviços da APA.

Declarar as quantidades de produtos que coloca no mercado

Anualmente, tem de declarar estas quantidades à APA, através do SILiAmb, e periodicamente, tem de preencher os mapas declarativos de equipamentos eléctricos no Portal de Aderentes do Electrão. 

O Electrão pode apoiá-lo no cumprimento das suas obrigações legais, no âmbito da responsabilidade alargada do produtor.

O Electrão pode apoiá-lo no cumprimento das suas obrigações legais, no âmbito da responsabilidade alargada do produtor.

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