Como podemos ajudar?

É uma estratégia desenvolvida para integração dos custos ambientais, associados aos bens/produtos ao longo do seu ciclo de vida, no seu valor de mercado, e determina que o produtor/ importador de embalagens, equipamentos eléctricos e electrónicos e/ou pilhas e baterias é responsável, total ou parcialmente, física ou financeiramente, pelos impactes ambientais e pela produção dos resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respectivos equipamentos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida.

O produtor/ importador deverá não só promover alterações na concepção do produto de modo a minimizar o impacto deste quando se transforma em resíduo, mas também garantir o seu correcto tratamento. É responsável por organizar e financiar a reciclagem de embalagens, equipamentos eléctricos e electrónicos e/ou pilhas e baterias usadas resultantes dos produtos que colocam no mercado, e decorre desta obrigação a integração do Produtor/ Importador num sistema integrado ou a adopção de um sistema individual de gestão de resíduos.

Transcrevendo do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 Maio, Equipamentos Eléctricos e Electrónicos são “os equipamentos dependentes de corrente eléctrica ou de campos electromagnéticos para funcionarem correctamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua”.

O Decreto-Lei n. 152-D/2017 de 11 de Dezembro, refere que a partir de 15 de Agosto de 2018 todos os equipamentos eléctricos devem ser reclassificados em 6 novas categorias (deixam de existir as 10 categorias anteriores e passam a aplicar-se as 6 novas categorias).
Adicionalmente o DL define também o alargamento do âmbito do registo de equipamentos eléctricos, o que significa que passam a estar abrangidos equipamentos que até então não se encontravam incluídos.

As alterações referidas obrigam a que todos os produtores voltem a fazer o enquadramento dos produtos que colocam no mercado na plataforma do SILiAmb da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), de acordo com o novo sistema de 6 categorias de equipamento eléctricos.

Saiba mais sobre as 6 novas categorias de equipamentos eléctricos aqui.

Nos termos da alínea v), do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, são produtores de equipamentos eléctricos as pessoas singulares ou colectivas, independentemente da técnica de venda utilizada (incluindo venda efectuada por comunicação à distância), que se enquadrem em pelo menos um dos pontos seguintes:

- Fabricante sob nome ou marca própria, estabelecido em Portugal: Que fabrique equipamentos sob nome ou marca próprios e os coloque no mercado em Portugal.

- Comerciante sob nome ou marca própria, estabelecido em Portugal: Que mande conceber ou fabricar equipamentos e proceda à sua comercialização no mercado nacional, sob nome ou marca própria.

- Revendedor sob nome ou marca própria, estabelecido em Portugal: Proceda à revenda sob nome ou marca próprios, de equipamentos produzidos por outros fornecedores, no mercado nacional.

- Importador estabelecido em Portugal: Que coloque no mercado nacional equipamentos provenientes de um país terceiro ou de outro país da União Europeia.

- Venda à distância a utilizador final: Pessoa singular ou colectiva, estabelecida noutro país da União Europeia ou num país terceiro, que proceda à venda de equipamentos, através de técnicas de comunicação à distância, directamente a utilizadores finais, particulares ou não particulares, em Portugal.

- Fabricante/comerciante não estabelecido em Portugal: Empresa estrangeira estabelecida na União Europeia, que coloque equipamentos eléctricos em Portugal, em empresas que desempenham o papel de importadores no mercado nacional, e que deseja assumir todas as obrigações de Produtor em Portugal.

De acordo com o definido no artigo 17º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, os Distribuidores de equipamentos eléctricos estão obrigados a garantir a recepção gratuita de resíduos de equipamentos eléctricos para os utilizadores finais, à razão de um para um, no âmbito do fornecimento de um novo equipamento eléctrico, conquanto os resíduos sejam de equipamentos equivalentes.

As lojas retalhistas, com área superior a 400 m2 são ainda obrigadas a garantir a recepção de resíduos de equipamentos eléctricos de pequenas dimensões, gratuitamente e para os utilizadores finais, e sem a obrigação de aquisição de um equipamento eléctrico equivalente. A recolha deste resíduo de equipamento eléctrico poderá ocorrer na loja ou nas suas imediações.

Às obrigações mencionadas, acrescem simultaneamente as obrigações enquanto produtor de equipamentos eléctricos, caso actue como tal na acepção da alínea v) do artigo 3º do referido Decreto-Lei, conforme explanado na FAQ “Sou produtor de equipamentos eléctricos?”.

1. Adesão ao Sistema de Gestão de REEE

Se é Produtor de Equipamentos Eléctricos deverá transferir a sua responsabilidade pela gestão dos resíduos de equipamentos eléctricos para uma entidade gestora de um sistema colectivo, como o ELECTRÃO, de acordo com o definido pelo n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio.

Em alternativa, poderá constituir um sistema individual de gestão de resíduos, conforme previsto no artigo 29º do mesmo diploma.

2. Registo na Entidade Nacional de Registo

Paralelamente à transferência de responsabilidade para uma Entidade Gestora, deverá também efectuar o registo como Produtor na Entidade Nacional de Registo, actualmente a APA - Associação Portuguesa do Ambiente, formalizando o registo no SILiAmb (siliamb.apambiente.pt), de acordo com o artigo 32º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio.

3. Número de Registo de Produtor

Efectuado o registo no SILiAmb (siliamb.apambiente.pt), ser-lhe-á atribuído um número de registo (PT seguido de 6 dígitos), que deverá constar nas facturas emitidas e nos documentos de transporte dos equipamentos dos quais é considerado produtor.

4. Marcação do Produto

Deverá assegurar que todos os equipamentos dos quais é produtor, estão marcados com o símbolo apresentado no Anexo VII do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio (símbolo do contentor do lixo barrado com uma cruz), deverá contar nos equipamento eléctricos dos quais é considerado produtor, conforme previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

De acordo com o definido no artigo 17º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, os Distribuidores de equipamentos eléctricos estão obrigados a garantir a recepção gratuita de resíduos de equipamentos eléctricos para os utilizadores finais, à razão de um para um, no âmbito do fornecimento de um novo equipamento eléctrico, conquanto os resíduos sejam de equipamentos equivalentes.

As lojas retalhistas, com área superior a 400 m2 são ainda obrigadas a garantir a recepção de resíduos de equipamentos eléctricos de pequenas dimensões, gratuitamente e para os utilizadores finais, e sem a obrigação de aquisição de um equipamento eléctrico equivalente. A recolha deste resíduo de equipamento eléctrico poderá ocorrer na loja ou nas suas imediações.

Às obrigações mencionadas, acrescem simultaneamente as obrigações enquanto produtor de equipamentos eléctricos, caso actue como tal na acepção da alínea v) do artigo 3º do referido Decreto-Lei, conforme explanado na FAQ “Sou produtor de equipamentos eléctricos?”.

Ao transferir a sua responsabilidade para o ELECTRÃO está a assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 67/2014 relativamente à gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos. O Electrão pode apoiá-lo no cumprimento das suas obrigações legais, no âmbito da responsabilidade alargada do produtor.

Os Ecovalores são as prestações financeiras, variáveis consoante a categoria, que permitem colocar em funcionamento o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos.

Na prática constituem as contrapartidas financeiras cobradas pelas entidades gestoras para assumirem em nome dos produtores a responsabilidade pela gestão dos resíduos de equipamentos eléctricos colocados no mercado.

Estas taxas são determinadas em função das quantidades colocadas no mercado nacional, das características e natureza dos materiais presentes nos resíduos, bem como das operações de tratamento a que os mesmos são sujeitos, sendo suportadas pelos produtores.

Os custos da adesão ao Sistema de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos do Electrão estão directamente relacionados com a tipologia e quantidade dos equipamento eléctricos colocados no mercado, de acordo com um ecovalor definido anualmente para cada categoria. A tabela de ecovalores poderá ser consultada aqui, consoante o Regime em que se insere.

Entre 1 de Janeiro e 31 de Março, de cada ano, deverá remeter à APA (no SILiAmb SILIAMB.APAMBIENTE.PT), a declaração anual de equipamentos eléctricos colocados no mercado referentes ao ano anterior e a estimativa do ano corrente.
Regime Normal de Adesão: Trimestralmente, entre o dia 1 e o dia 15 do mês seguinte ao período declarativo, deverá declarar ao Electrão, os equipamentos eléctricos colocados no mercado nacional no referido período.