Nos últimos meses, a AEPSA tem dirigido uma série de acusões ao Electrão, consubstanciadas na interposição de uma acção judicial, uma queixa à Autoridade da Concorrência, e no envio de um comunicado à imprensa, entre outras entrevistas realizadas pelo Presidente da Associação. No contexto do que foi uma tentativa de enviesamento e deturpação da realidade por parte da AEPSA, o Electrão apresenta no presente esclarecimento, os factos associados às acusações referidas, bem como aos procedimentos e práticas da nossa Associação, para o desenvolvimento dos concursos para gestão de equipamentos eléctricos.
Crónica do concurso de selecção de recicladores 2021
Em 19 Julho 2021, o Electrão lançou os procedimentos concursais para selecção de recicladores para o ano de 2022 e 2023 para os equipamentos eléctricos usados recolhidos na sua rede nacional de locais de recolha. Os critérios para esta selecção incluem uma componente ambiental relacionada com a qualidade do serviço de reciclagem com um peso de 35% e uma componente económica de preço proposto pelo serviço destes operadores com 65%. Assim sucede já desde 2019, com uma natural evolução e melhoria deste processo.
Estes procedimentos ocorrem anual ou bienalmente, por regra no terceiro ou quarto trimestres do ano, por iniciativa do Electrão, e permitem identificar as empresas com o melhor binómio preço e desempenho ambiental para a reciclagem dos equipamentos eléctricos usados no ano ou nos dois anos seguintes.
A revisão do UNILEX, regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, fora publicada 7 meses antes em Dezembro de 2020 com um conjunto de alterações muito relevantes para a actividade do Electrão, em particular no que dizia respeito ao planeamento do ciclo de aprovação da prestação financeira para o ano seguinte.
Entretanto, na Assembleia de República, numa nova iniciativa de revisão do UNILEX que viria a ser conhecida e publicada em 10 Agosto de 2021, estabelecia-se que seria a APA e a DGAE a determinar os critérios mínimos a observar pelos procedimentos concursais para selecção de operadores de reciclagem de fluxos específicos de resíduos. Coincidentemente, neste mesmo dia 10, o Electrão recebeu, pela primeira vez nos últimos 7 anos, um contacto da AEPSA com questões relativas a estes procedimentos concursais.
O prazo de entrega de propostas do procedimento concursal do Electrão tinha sido fechado no último dia de Julho, o processo de análise, comparação e últimos esclarecimentos de propostas esteve em curso no mês de Agosto. O Electrão recebeu propostas de todas as empresas de reciclagem portuguesas com quem tínhamos tido até então um histórico de relação.
Em 13 de Outubro, o Electrão comunica a adjudicação às empresas vencedoras e recebe dias depois uma resposta inaudita de não aceitação da adjudicação e de não manutenção das propostas apresentadas, por parte de cada uma das empresas concorrentes que são associadas da AEPSA. Todas as restantes empresas aceitaram, naturalmente, a adjudicação para a qual tinham concorrido e apresentado proposta de serviço de reciclagem.
No ínicio do mês de Setembro o Electrão havia recebido uma acção de contencioso pré-contratual intentada pela AEPSA requerendo a anulação e suspenção dos procedimentos concursais, sobre a qual não irei discorrer pelas razões óbvias.
Entretanto, num processo que se iniciou em Setembro e concluíu em Outubro de 2021, foram publicados pela APA os tais critérios mínimos a observar pelos procedimentos concursais para selecção dos operadores de reciclagem. Em abono da verdade, estes novos critérios pouco alteravam a arquitectura dos procedimentos anteriores promovidos pelo Electrão, apesar de se reconhecer o impacto do reforço da ponderação da componente ambiental para 50%. Na sua grande maioria, se não todos, os critérios de avaliação do desempenho ambiental já eram os utilizados, apesar de ser manifesta a desadequação da aplicação destes critérios ao fluxo das embalagens usadas.
O Electrão iniciava então um novo procedimento concursal em Novembro para as tipologias dos equipamentos eléctricos usados relativamente às quais não tinha assegurado uma empresa de reciclagem no primeiro procedimento de Julho e conformava o seu procedimento com estes novos critérios.
Apesar de uma participação bastante alargada de empresas de reciclagem, foi um resultado surpreendente as duas únicas empresas portuguesas com processos de reciclagem de frigoríficos, com um histórico relacional de mais de 15 anos com o Electrão, não terem apresentado qualquer proposta ou justificação para tal.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
1. Há um caos no sector de reciclagem dos equipamentos eléctricos usados?
Não, não há nenhum caos neste sector, mesmo apesar das diferentes tentativas promovidas pela AEPSA e de dois ou três recicladores de gerar esse mesmo caos sectorial. Os equipamentos eléctricos usados continuam a ser diariamente recolhidos das empresas e dos cidadãos e a serem encaminhados para reciclagem. Há sim um desafio ambiental nacional de grande dimensão associado às ambiciosas metas de recolha e reciclagem e para o qual estas acções perturbadoras do normal funcionamento do sistema nada contribuem.
2. Os concursos do Electrão para selecção de recicladores não respeitam a legalidade?
Os concursos do Electrão respeitam todos os requisitos legais que lhe são aplicáveis, são comunicados à Agência Portuguesa do Ambiente e Direcção Geral de Actividades Económicas e são auditados por empresa independente de terceira parte. Não é do conhecimento do Electrão a existência de qualquer pronúncia de entidades da Administração ou judiciais que tenha posto em causa a legalidade dos procedimentos concursais que o Electrão tem vindo anualmente a executar.
3. Os concursos do Electrão para selecção de recicladores estão sujeitos às regras da contratação pública?
Não, o regime da contratação pública não é aplicável ao Electrão.
É a primeira falsidade do comunicado da AEPSA que consiste na alegação de que o Electrão está sujeito ao cumprimento das regras da contratação pública. A não sujeição do Electrão às regras da contratação pública foi já, aliás, confirmado por duas decisões judiciais – uma proferida em processo cautelar e outra proferida em processo principal. O Electrão está apenas sujeito aos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, que cumpre integralmente.
4. Os concursos do Electrão para selecção de recicladores respeitam os princípios da igualdade, transparência e livre concorrência de mercado?
Os concursos para selecção de recicladores do Electrão são comunicados publicamente e os procedimentos concursais e respectivos resultados publicitados no site da internet do Electrão. Todos os resultados estão disponíveis aqui.
Todos os recicladores portugueses e estrangeiros licenciados para o exercício da sua actividade pelas autoridades competentes podem apresentar proposta, sujeitando-se naturalmente a um processo de avaliação com particular enfoque no seu desempenho ambiental.
Aliás, o Electrão tem-se empenhado em promover a concorrência no sector da reciclagem assegurando o equilíbrio necessário entre a qualidade ambiental e o custo do sector que na última instância é suportado pelas empresas e pelo consumidor. Admitimos que a atractividade de cada vez mais recicladores aos nossos concursos possa ser motivo de desconforto de alguns recicladores com relação histórica com o Electrão e que estarão por trás destas iniciativas.
5. Existe algum relatório de inspecção da IGAMAOT que impute o Electrão de conduta lesiva?
Trata-se da segunda falsidade de que padece o comunicado da AEPSA e que reside na leviana alegação de que o IGAMAOT identificou “conduta lesiva” do Electrão. Em momento algum o IGAMAOT imputou ao Electrão qualquer “conduta lesiva”.
6. Os tribunais não responderam em tempo útil às acções interpostas pela a AEPSA?
A acção judicial, interposta pela AESPA em Agosto de 2021, para anulação de quatro concursos lançados pelo Electrão foi já objecto de decisão pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, que julgou totalmente improcedentes as pretensões da AEPSA.
Considera-se muito grave que a AEPSA omita do seu comunicado que esta acção judicial, interposta pela AEPSA em Agosto de 2021, para anulação de quatro concursos lançados pelo Electrão já tenha sido objecto de decisão pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, tendo o Electrão sido absolvido. Foi justamente nesse processo judicial
que o Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu por duas vezes – uma no processo cautelar e outra proferida no processo principal – que é inaplicável ao Electrão o regime da contratação pública.
7. Há gravíssimas consequências ambientais e para a saúde pública?
Não há consequências ambientais ou de saúde pública porque o Electrão continua a assegurar que os equipamentos eléctricos usados estão a ser diariamente recolhidos das empresas e dos cidadãos e a serem encaminhados para reciclagem.
No entanto, outro facto que a AEPSA omite no seu comunicado é o de ter requerido a suspensão da execução dos contratos de recicladores dos concursos do Electrão, procurando impedir que estes resíduos fossem devidamente tratados e reciclados, aí sim com um enorme impacto negativo para o ambiente e para a saúde pública. A falaciosa argumentação aduzida para essa suspensão não foi, porém, acolhida, tendo sido rejeitada na decisão judicial já referida.
8. Está em causa a subsistência da indústria nacional de reciclagem e de postos de trabalho?
Os concursos para selecção de recicladores do Electrão determinaram que mais de metade dos equipamento eléctricos usados que serão recolhidos pelo Electrão terão como destino diferentes recicladores portugueses - resultados estão disponíveis aqui.
Resultou também destes concursos que uma parte das recolhas de televisões e a totalidade dos frigoríficos usados venha a ser encaminhada para recicladores fora de Portugal pelo período dos próximos dois anos.
Sucede, porém, que as duas empresas de reciclagem de frigoríficos portuguesas, associadas da AEPSA e promotoras desta tentativa articulada de condicionamento e destabilização do sector da reciclagem não apresentaram proposta, sem qualquer tipo de justificação, nos concursos lançados pelo Electrão em Novembro de 2021. Este facto, teve como antecedente a rejeição de adjudicação feita a um destes recicladores portugueses pelo Electrão, na sequência dos concursos inicialmente lançados em Julho 2021 e que a AEPSA tentou, sem sucesso, impugnar judicialmente. Estes dois antecedentes foram, não por acaso, omitidos na comunicação da AEPSA.
O Electrão tudo tem feito desde a sua fundação em 2005 para desenvolver, apoiar e promover a actividade dos recicladores nacionais mas sempre pugnando pela competitividade de preço e qualidade ambiental dos serviços prestados.
9. Como são validados os concursos para selecção de recicladores do Electrão?
Todos os concursos para selecção de recicladores do Electrão são verificados por uma entidade independente previamente selecionada por um processo de procurement interno. Entre 2018 e 2021 o Electrão contratou com a PwC e a Borrego Engenharia para esta prestação de serviços de verificação dos procedimentos de concurso lançados.
No caso específico do procedimento de selecção de recicladores de 2021 complementarmente aos serviços da Borrego Engenharia, o Electrão contratou também a KPMG para prestação de serviços de verificação do cumprimento dos procedimentos concursais.
Em nenhum dos processos de verificação dos procedimentos de concurso do Electrão lançados entre 2018 e 2021 foram levantadas por estas entidades quaisquer questões ou não conformidades relevantes ou que pudessem colocar em causa estes próprios processos de concurso.
10. Como são auditados os recicladores do Electrão?
Contratualmente o Electrão estabelece a obrigatoriedade de auditoria de terceira parte aos recicladores que foram selecionados nos seus procedimentos de concurso, assumindo o respectivo financiamento. O propósito da auditoria é a avaliação e confirmação por terceira parte do desempenho ambiental dos recicladores, podendo
desta auditoria resultar a certificação destes operadores pelo referencial internacional CENELEC.
São os recicladores que contratam livremente com os auditores que integram a bolsa de auditores certificados pelo organismo WEEELABEX, o único organismo internacional acreditado para verificação da norma CENELEC e que cumprem com os requisitos de imparcialidade e confidencialidade.
Os únicos dois auditores certificados portugueses (de terceira parte) pelo WEEELABEX são a Eng.ª Paula Costa da empresa Borrego Engenharia e o Eng.º Eduardo Santos da empresa 3Drivers - https://www.weeelabex.org/list-of-certified-weeelabex-auditors/.
Os recicladores portugueses, empresas associadas e não associadas da AEPSA, têm historicamente escolhido e contratado livremente com estes auditores.
11. Existe algum conflito de interesses no caso do auditor dos recicladores ser a mesma pessoa que valida os procedimentos concursais de selecção do Electrão?
Não existe qualquer conflito de interesses porque são processos independentes e distintos. Por um lado, existe um processo de auditoria a recicladores, com um auditor certificado de um organismo internacional que é escolhido pelos recicladores e que certifica internacionalmente o seu desempenho ambiental. Por outro, uma validação de terceira parte de um procedimento de selecção de recicladores contratado pelo Electrão. De forma simples, no primeiro garante-se que os recicladores têm condições para reciclar, no segundo, que um procedimento de escolha de recicladores cumpriu as regras de procedimento de selecção estabelecidas.
12. Quem são os recicladores selecionados pelos concursos de 2021 do Electrão?
De um total de 20 empresas que participaram nos concursos foram selecionadas 8 empresas, 5 das quais empresas de reciclagem nacionais. Resultados estão disponíveis aqui.
Mais Informações:
Ana Matos – 962 249 488, ana.matos@electrao.pt
